Conforme notícia retirada do site do Internacional (clique aqui), o clube recolheu mais de 3 mil produtos falsificados no centro de Porto Alegre somente na primeira quinzena de fevereiro. A vice-presidência de marketing planeja recuperar R$ 1,8 milhão com ações similares nos próximos 15 meses.

O nº do processo é nº 001/1.09.0025041-4, sendo a advogado responsável o Dr. Felipe Luis Iser Meirelles.  Leia a Decisão liminar obtida pelo clube:

“Há razoável prova de que as requeridas, conforme notas fiscais de fls. 46 e ss., mais produtos (camisetas, calção, canetas, chaveiro, carteira etc.) que constam do feito apenso, encontram-se a comercializar artigos contrafeitos, sem autorização do dono da marca, caso do ora autor, SPORT CLUB INTERNACIONAL. Há risco de dano de difícil reparação porque a cada produto vendido em tais condições diminui a venda dos que são legalmente comercializados, diretamente pelo autor ou por seus agentes e representantes. A urgência da medida, de outra parte, justifica-se porque a cada instante mais e mais produtos falsos são colocados em circulação, atentando contra o nome da marca, porquanto fabricados por empresas não autorizadas e não se sabe sob quais condições. Presentes, pois, os requisitos que a autorizam, como acima exposto, a que se conjuga, ainda, a previsão dos arts. 189, I, art. 190, I, 209, §§1º e 2º, estes da Lei 9.279/96, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE TODOS PRODUTOS CONTRAFEITOS PORVENTURA ENCONTRADOS NOS ESTABELECIMENTOS REQUERIDOS QUE REPRODUZAM A MARCA DO AUTOR. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÃO E EM HORÁRIO COMERCIAL, ASSEGURADO SEGREDO DE JUSTIÇA ATÉ O INTEGRAL ATENDIMENTO DA ORDEM. Os mandados podem ser fracionados em tantos quantos necessários a seu fiel cumprimento, a fim de não frustrar este. Autorizo uso e acompanhamento da força pública. Os produtos apreendidos serão depositados segundo indicação do autor e sob a responsabilidade deste, que deverá fornecer frete ou transporte, caso necessário. Fixo multa de R$ 500 (quinhentos reais) por dia para o caso de recidiva, por qualquer das acionadas. Cumprida a ordem, CITEM-SE as acionadas para CONTESTAREM, QUERENDO, aos termos da presente, no prazo legal, pena de revelia.

Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2009″

Artigo publicado originalmente no site do Universidade do futebol. CLIQUE AQUI!

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 Direitos federativos e financeiros

Como os clubes necessitam de novos ‘investidores’ para adquirir os direitos futuros de atletas

CARLOS EDUARDO LICKS FLORES

O ano de 2009! Mais um no calendário do futebol brasileiro!

Comum ouvirmos nas rádios e demais veículos de comunicação os termos “venda e/ou compra de direitos federativos, de direitos financeiros”… e por aí vai…

Ocorre que tais nomenclaturas muitas vezes são empregadas com diversos equívocos. Assim, em síntese, convém traçarmos algumas diferenças básicas dos termos “direitos federativos” e “direitos financeiros”.

Desde a Lei Pelé, conjugada com os incidentes ocorridos na Europa como o caso Bosman, o instituto do passe é matéria extinta.

Hoje, a negociação está em torno da multa contratual do jogador-empregado. Não existe mais a “compra de passe”, muito menos compra de direitos federativos.

Em suma, ou se paga a multa ou se negocia a mesma. Ainda existem os casos em que o atleta tem o contrato rescindido por descumprimento ou rompimento do contrato.

O direito federativo é ligado ao vínculo do atleta à respectiva federação, mediante o contrato de trabalho. Com efeito, o clube firma um contrato de trabalho com o jogador e este documento (padrão CBF) é “apresentado” e cadastrado no respectivo órgão de administração do futebol.

Não esqueçamos que o vínculo desportivo é acessório ao vínculo trabalhista.

Tal direito caminha junto com a elegibilidade que o atleta terá para disputar as competições coordenadas pela federação e/ou confederação. Lembram do tal do BID?

Direitos financeiros, por sua vez, são os direitos pelos quais um determinado investidor os detém mediante a aplicação de recursos por conta de um dia ter acreditado nesta modalidade de investimento, ou seja, acreditou no atleta e no respectivo clube que o contratou.

Hoje, muitos clubes necessitam desses investidores para reforçarem seus plantéis. Essas empresas viabilizam contratações e esperam pelo retorno lá na frente. Há risco nesse negócio também.

Os clubes mais adiantados e evoluídos nesta visão empreendedora contratam os jogadores “trazidos” por investidores, adquirindo parte desses direitos futuros.  Assim, caso haja a esperada valorização, ambos ganham. O clube ganha também na qualidade de seu grupo.

Tal assunto segue polêmico porquanto muitos clubes, sem um bom investimento na base, e também sem a aquisição de tais direitos, pelo menos num determinado percentual, acabam por montarem times “emprestados”, não vendo seu patrimônio no campo de jogo, muito menos no futuro.

*Carlos Eduardo Licks Flores é advogado especialista em Direito Desportivo e Membro do GEDD – Grupo de Estudos de Direito Desportivo

INEJ promoverá curso de especialização em Direito Desportivo. GEDD já tem acordo permanente com o CETRA-RS

Sempre no intuito de beneficiar os membros do Grupo de Estudo de Direito Desportivo, o GEDD, foi firmado acordo com INEJ, representados pelos sócios Felipe Silva (membro do GEDD) e Luiz Alberto Filho, para que os mesmos possam se inscrever no curso obtendo desconto de 20%. (mais…)

Paulo Roberto Falcão 3 x Receita Federal 2

Fonte: Espaço Vital

Atuaram no caso os escritórios Ricardo Alfonsin Advogados, (www.alfonsin.com.br), Cristóvão Colombo dos Reis Miller e Amir Sarti.

(16.02.09)
Seis meses depois do julgamento ocorrido em maio do ano passado, o STJ publicou, na última sexta-feira (13), o acórdão que sacramenta a vitória do comentarista esportivo Paulo Roberto Falcão, ex-jogador de futebol do Internacional (Porto Alegre) e do Roma (Itália), que  ganhou de virada a disputa com a Receita Federal. (mais…)

No dia 10 de Fevereiro foi realizada a entrega do livro “Tributação no futebol: Clubes e atletas” de autoria do advogado Felipe Silva, membro do GEDD, que gentilmente se dispos a sortar um exemplar autografado com dedicatória ao sorteado membro do Grupo. O livro foi resultado de doutorado na PUC-SP.

 Participaram do sorteio que ocorreu “on-line” 31 membros que teve como vencedor, o advogado Raphael Klaser atuante em Novo Hamburgo.

 Na foto, Pedro Alfonsin, coordenador do GEDD entrega para o Dr. Klaser o livro na sede da OAB serviços de Porto Alegre.

Seccionais da OAB poderão indicar representantes para a Justiça Desportiva

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4397/08, do deputado Magela (PT-DF), que impõe o limite de uma única reeleição para dirigente eleito de confederações, federações e clubes desportivos. A proposta, que modifica a Lei Pelé (Lei 9.615/98), estende esse limite a quem houver sucedido o dirigente no curso do mandato. O projeto também altera a composição do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), para incluir, entre seus nove integrantes, um indicado pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantido o sistema de rodízio entre os Estados. (mais…)