Artigo publicado originalmente no site do Universidade do futebol. CLIQUE AQUI!

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 Direitos federativos e financeiros

Como os clubes necessitam de novos ‘investidores’ para adquirir os direitos futuros de atletas

CARLOS EDUARDO LICKS FLORES

O ano de 2009! Mais um no calendário do futebol brasileiro!

Comum ouvirmos nas rádios e demais veículos de comunicação os termos “venda e/ou compra de direitos federativos, de direitos financeiros”… e por aí vai…

Ocorre que tais nomenclaturas muitas vezes são empregadas com diversos equívocos. Assim, em síntese, convém traçarmos algumas diferenças básicas dos termos “direitos federativos” e “direitos financeiros”.

Desde a Lei Pelé, conjugada com os incidentes ocorridos na Europa como o caso Bosman, o instituto do passe é matéria extinta.

Hoje, a negociação está em torno da multa contratual do jogador-empregado. Não existe mais a “compra de passe”, muito menos compra de direitos federativos.

Em suma, ou se paga a multa ou se negocia a mesma. Ainda existem os casos em que o atleta tem o contrato rescindido por descumprimento ou rompimento do contrato.

O direito federativo é ligado ao vínculo do atleta à respectiva federação, mediante o contrato de trabalho. Com efeito, o clube firma um contrato de trabalho com o jogador e este documento (padrão CBF) é “apresentado” e cadastrado no respectivo órgão de administração do futebol.

Não esqueçamos que o vínculo desportivo é acessório ao vínculo trabalhista.

Tal direito caminha junto com a elegibilidade que o atleta terá para disputar as competições coordenadas pela federação e/ou confederação. Lembram do tal do BID?

Direitos financeiros, por sua vez, são os direitos pelos quais um determinado investidor os detém mediante a aplicação de recursos por conta de um dia ter acreditado nesta modalidade de investimento, ou seja, acreditou no atleta e no respectivo clube que o contratou.

Hoje, muitos clubes necessitam desses investidores para reforçarem seus plantéis. Essas empresas viabilizam contratações e esperam pelo retorno lá na frente. Há risco nesse negócio também.

Os clubes mais adiantados e evoluídos nesta visão empreendedora contratam os jogadores “trazidos” por investidores, adquirindo parte desses direitos futuros.  Assim, caso haja a esperada valorização, ambos ganham. O clube ganha também na qualidade de seu grupo.

Tal assunto segue polêmico porquanto muitos clubes, sem um bom investimento na base, e também sem a aquisição de tais direitos, pelo menos num determinado percentual, acabam por montarem times “emprestados”, não vendo seu patrimônio no campo de jogo, muito menos no futuro.

*Carlos Eduardo Licks Flores é advogado especialista em Direito Desportivo e Membro do GEDD – Grupo de Estudos de Direito Desportivo

O Bacharel em Direito pela PUC-RS e membro do GEDD, Grupo de Estudos de Direito Desportivo,  Alencar Tonello, teve em seu TCC - Trabalho de Conclução de Curso, sobre o tema “O controle jurisdicional das decisões da Justiça Desportiva”, sob orientação do Jurísta Araken de Assis, a obtenção de Grau Máximo, e a indicação para publicação no site da Universidade que pode ser lido no link a abaixo:

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Da mesma forma, o membro do GEDD Christian Pfeifer Koelln, já havia tido seu TCC sobre Extinção do contrato de trabalho do jogador de futebol, publicado no site da PUCRS no semestre anterior, conforme link abaixo.

 Parabéns.

Pedro Alfonsin

DOPAGEM NO FUTEBOL: PRECISA TER A INTENÇÃO OU BASTA A MERA INGESTÃO DA SUBSTÂNCIA ?

Entendemos que deva haver a intenção do atleta , sob pena de descumprimento da norma do artigo 101 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva , interpretando-o à luz dos princípios do Direito Penal , pois se trata de matéria punitiva “stricto sensu”.

Com efeito , conforme artigo 101 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva , aprovado pela Resolução número 01 , de 23 de Dezembro de 2003 , do Conselho Nacional do Esporte , DOPAGEM é a utilização de substância, método ou qualquer outro meio proibido, com o objetivo de obter modificação artificial de rendimento mental ou físico de um atleta, que agrida à saúde ou o espírito de jogo, por si mesmo ou por intermédio de outra pessoa, devidamente configurado mediante processo regular de análise, observadas as normas nacionais e internacionais.

Assim , a norma legal a ser utilizada no Brasil impera no sentido de que deva haver o uso da substância proibida com o objetivo de obter rendimento maior e melhor do atleta na competição e este “com o objetivo de” é o denominado elemento subjetivo do injusto no Direito Penal , sem o que a infração penal não se caracteriza , norma esta de aplicação no Direito Desportivo punitivo por analogia , esta como regra de interpretação.

Nem se diga que o Código Mundial de Antidopagem , com origem na WADA ( WORLD ANTIDOPING AGENCY ) , afirma que não precisa provar o dolo e nem a culpa no uso da substância ( artigo 2.1.1 ) , pois o mesmo “codex” , em seu artigo 10.5.1 , é no sentido de que pode ser anulada a pena aplicada ao atleta pela dopagem , se ele provar que não teve culpa ou negligência no cometimento da infração , ou se comprovar a forma na qual a substância ingressou em seu organismo.

Portanto , além da norma internacional indigitada permitir ambas as interpretações ( com ou sem intenção do atleta ) , a norma eminentemente brasileira , “hic et nunc” aplicável , exige a intenção do atleta no uso da substância ( …com o objetivo de … ) , além do que a substância deve estar relacionada na lista da WADA ( WORLD ANTIDOPING AGENCY ) e , ainda , deve ter , a substância , de “per si” , sem depender de nada , natureza “dopante” , beneficiando o rendimento do atleta-usuário em detrimento dos outros , não bastando que a substância seja daquelas “mascarantes ou bloqueadoras” , que , sozinhas , em nada alteram o rendimento do atleta.

Então , no Direito Desportivo Brasileiro , dadas as considerações até então expostas , se o atleta ingere uma substância da lista da WADA “com o objetivo” de render mais e é pego no exame antidoping , deve ser punido , conforme artigos 244 e seguintes do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Todavia , mesmo que a substância seja listada na WADA , se o atleta a consumiu sem a intenção de influenciar no seu rendimento no jogo de futebol ( por exemplo: antigripal , pomada para contusões , remédio para queda de cabelo etc ) , não deve e não pode ser punido , sob pena de infringência ao próprio Código e aos princípios aplicáveis por analogia e com origem no Direito Penal , conforme expusemos acima.

E a prova a respeito dever ser ampla , sob pena de desrespeito ao primado da Ampla Defesa insculpido no artigo quinto , inciso LV, da Constituição Federal .

Outras questões análogas abordamos no nosso livro , dentre os vinte e um ( 21 ) de nossa autoria , qual seja , DIREITOS DO TORCEDOR E TEMAS POLÊMICOS DO FUTEBOL , Editora Rideel.

Quid multa ?

Ad referendum dos Doutos.

DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO

Entidade criou norma para regulamentar a ação de terceiros nas transferências de jogadores
 
Pedro Alfonsin *

O comitê executivo da Fifa aprovou em outubro de 2007 uma série de medidas em nome da lisura do resultado do jogo de futebol e da integridade das competições, com o objetivo de combater problemas atuais do mundo do futebol. (mais…)